Um dia após o Ibama impedir a perfuração de bloco marítimo na Foz do Amazonas, decisão judicial cancela autorizações irregulares para exploração de gás e petróleo em Silves e Itapiranga, e confirma insustentabilidade da extração de combustíveis fósseis na Bacia Amazônica
(19 de maio de 2023) – A 7a Vara da Justiça Federal em Manaus cancelou nesta sexta-feira as duas audiências públicas irregulares que seriam realizada pelo IPAAM (Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas) em Silves e Itapiranga neste final de semana para debater a exploração de gás e petróleo pela empresa Eneva no chamado Campo do Azulão, localizado entre os dois municípios.
“Diante do todo o exposto, defiro parcialmente os pedidos de tutela de urgência, para determinar a suspensão das audiências públicas marcadas para este fim de semana, bem como para suspender as licenças ambientais discutidas na inicial e acima descritas”, escreveu em sua decisão a juíza Mara Elisa Andrade, da 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da Seção Judiciária do Amazonas.
A Juíza também suspendeu as licenças ambientais de operação e de instalação que haviam sido emitidas irregularmente pelo IPAAM para a liberação da instalação e operação da Usina de Petróleo e Gás Natural que já se encontra em funcionamento.
“Os argumentos apresentados pelos autores apresentam, neste primeiro momento, verossimilhança, na medida em que a descrição das licenças acima sugere que a exploração de gás tem área de influência que ultrapassa os limites do estado do Amazonas. Esta circunstância, por si só, lança dúvidas quanto à competência administrativa do IPAAM para o licenciamento ambiental, porquanto empreendimentos que possam impactar dois ou mais estados da federação devem ser submetidos a licenciamento pela União, nos termos do art. 7°, XIV, alínea “e” da Lei Complementar 140/2011“, registra a decisão.
E complementa: “Um segundo ponto é a afirmação de que a exploração de gás impacta comunidades indígenas cujas terras não foram consideradas no relatório de impacto ambiental, não teriam sido previamente consultadas e tampouco participaram do licenciamento ambiental. Em se confirmar esta tese, estar-se-ia diante de grave violação de direitos humanos fundamentais, imposta às comunidades afetadas”.
A Ação Civil Pública (ACP) foi proposta por organizações da sociedade civil que atuam na região, com apoio da organização global 350.org, Comissão Pastoral da Terra (CPT) e da Alternativa Terra Azul.
A decisão liminar da Juíza Maria Elisa Andrade foi emitida um dia após o Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente), o órgão regulador ambiental federal, rejeitar licença para a Petrobras perfurar um bloco marítimo localizado na Foz do Rio Amazonas, no litoral do Amapá e do Rio Grande do Norte, o que reforça a necessidade de suspensão da exploração de combustíveis fósseis em toda a Bacia Amazônica.
“Ao não conceder a licença para a Petrobras avançar na exploração de petróleo e gás na Foz do Amazonas, o Governo Federal e o Ibama enviam um importante recado para todo o setor. É essencial que também olhem com mais atenção o que vem acontecendo nas bacias terrestres do bioma Amazônico, como a Bacia do Amazonas e a Bacia dos Solimões onde nos últimos anos a empresa Eneva vem avançando na exploração do gás e já deixando diversos impactos sócio ambientais a povos indígenas e comunidades tradicionais”, avaliou Ilan Zugman, diretor para a América Latina da organização 350.org, que apoiou o pedido de liminar.
“A proteção do bioma amazônico deve ser integral, precisamos avançar na transição energética justa por todo país e reduzir drasticamente a exploração de petróleo gás de maneira urgente”, concluiu Zugman.
EIA não foi divulgado; povos tradicionais não foram ouvidos
“A audiência pública não atendia aos princípios básicos da consulta livre e informada às comunidades ribeirinhas, povos indígenas e quilombolas, além de não ter sido divulgado o EIA que precede a apresentação do RIMA. Existem potenciais riscos de contaminação das águas superficiais e subterrâneas da Bacia Amazônica, o que causaria grandes problemas de saúde e até morte das populações”, estima a ASPAC, uma das autoras do pedido de ACP.
“A Eneva nunca ouviu os povos tradicionais que moram aqui na região. Ela não tem nenhum respeito ao povo indígena que mora no município de Silves”, avaliou a Associação dos Mura, que também assina o pedido.
“Existem ameaças sociais e ambientais no projeto de Campo do Azulão. Ele prevê que um município com 12 mil habitantes irá receber 5 mil homens, com efeitos na vida das mulheres, na prostituição infantil, na gravidez precoce, nas doenças e tudo mais. E, ainda mais grave, no risco dos danos ambientais. As entidades registram estranheza e perplexidade na atitude do órgão ambiental estadual IPAAM e o empreendedor Eneva que sequer apresentarem antes à sociedade o EIA mesmo após requerido pelas organizações sociais, “rasgando” a Resolução Conama 237 que trata dessa matéria”, avalia a Rede GTA.
Confira aqui a íntegra da decisão judicial
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