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No dia 5 de julho, cedendo à demanda das companhias petrolíferas YPF e sua subsidiária YSur, o Superior Tribunal de Justiça de Río Negro declarou inconstitucional a lei sancionada em 2017 pela Câmara Municipal de Fernández Oro, que declarou a cidade livre de fracking. A Justiça determinou que a legislação é incompatível com a lei provincial, e que o município não pode regular sobre a exploração dos recursos naturais. A lei tinha por objetivo proibir a técnica do fraturamento hidráulico para extração não convencional de hidrocarbonetos na localidade. Com a aprovação, os vereadores visavam garantir à população o direito a um meio ambiente saudável, a proteção da água e da terra produtiva.

“A Suprema Corte decidiu acatar a ação movida pela YSur Energia e declarar inconstitucional o decreto-lei 571-CDM-17, por violar os artigos 121 e 124 da Constituição Nacional, e os artigos 78, 79, 80, 84, 85, 225 e 229 da Constituição Provincial”, indicou a decisão. A Justiça também condenou o município a pagar quase $ 100 mil pelos honorários dos advogados da petrolífera.

O tribunal deliberou que a norma determinava a proibição da atividade de extração não convencional pelo método do fraturamento hidráulico em áreas urbanas, suburbanas, rurais e terras produtivas irrigadas, cujos poder em matéria de regulação e administração da exploração dos recursos naturais são exclusivos da Província.

Para mais de 60 organizações da sociedade civil na Argentina e na América Latina, incluindo a 350.org e a COESUS (Coalizão Latino-americana contra o Fracking), que assinaram uma carta-denúncia, a decisão judicial é arbitrária e vai contra a demanda da população. “A decisão do mais alto tribunal da província não apenas reitera o que foi feito em 2013, quando ele se pronunciou de forma semelhante com relação à lei contra o fracking sancionada pelo município de Allen, como também, através da imposição do pagamento de cem mil pesos para o município de Fernández Oro, se mostra uma medida disciplinadora.”

A carta denuncia que, mais uma vez, do topo do Poder Judiciário de Río Negro, “é estabelecido um modelo político e produtivo que é rejeitado pelo povo da província”. Segundo as entidades, as legislações sancionadas em Fernández Oro, Allen e também as aprovadas desde 2012 nos municípios de Cinco Saltos, Conesa, Coronel Belisle, Chimpay, Choelel Choel, Lamarque, Luis Beltrán, Pomona, Viedma e Villa Regina; além daquelas os promovidas nas cidades de Gral Roca e Cipolletti, “são a expressão do povo rio-negrino, que exige não só a proteção do meio ambiente, ameaçado pela expansão da fronteira extrativista e pela utilização do fracking, mas também o pleno cumprimento da democracia, e que seja garantido aos cidadãos o poder de decidir sobre o modelo produtivo a ser implementado.”

O vereador de Fernández Oro, Cláudio Correa, disse que o conselho deliberativo do município recorreu ao Supremo Tribunal de Justiça em defesa de sua competência e de seus direitos. “No uso do direito cidadão, é nosso dever expressar nossa reivindicação por competências violadas ante a sentença assinada pelo Superior Tribunal. A reforma constitucional de 1994 incorporou na nossa Carta Magna a cláusula ambiental, elevando assim à hierarquia de direito fundamental e supra legal o direito que aqui manifestamos, outorgando competências e faculdades concorrentes em matéria de ambiente entre nação, província e município. Os membros dos conselhos deliberativos são eleitos por voto popular e a posição aqui exposta é fundamentada nos argumentos jurídicos constitucionais.”

Ele lembrou que o conselho legislou não apenas embasado na competência provincial na política de recursos naturais, mas também nos efeitos desta atividade sobre a saúde, a atmosfera e a água, da mesma maneira que mais de 60 distritos na Argentina o fizeram. “O fracking é um método comprovadamente prejudicial, com graves consequências para a saúde e contaminação das reservas de água potável. Portanto, a decisão omite referir-se à questão ambiental, explicitamente incorporada na Constituição Nacional.”

Correa ressaltou outra coisa grave que irá acontecer na cidade muito em breve: a passagem do trem para Vaca Muerta, carregado com areia de silício. “Infelizmente, a consequência que teremos é que a frequência será muito grande e hoje as estradas não são capazes de suportar tanta carga. O ministro dos transportes já está anunciando o projeto, já que ele se preocupa mais com o trem de carga do que com o de passageiros. Eles se fazem de surdos às nossas insistentes reivindicações. O governo de Macri não dá o braço para torcer.”

A reversão de leis com o objetivo de liberar o fracking não ocorre apenas em Río Negro. Em dezembro, o Supremo Tribunal da província de Neuquén também declarou inconstitucional a legislação sancionada pelo município de Vista Alegre, enquanto que em Mendoza a Justiça negou provimento de recursos de amparo que buscavam interromper um projeto-piloto para a aplicação de fraturamento hidráulico em Malargüe. “Essas decisões judiciais destacam o profunda habismo que existe entre a interpretação das leis e os direitos exigidos pela população”, defendem as organizações Latino-americanas.

Juan Pablo Olsson, coordenador de campanhas da 350.org América Latina, observou que esta situação representa um indicador preocupante do avanço da indústria fóssil na região. “Estas decisões do Poder Judiciário representam o avanço das companhias petrolíferas em nossos países, subjugando o direito de todos os cidadãos e das gerações futuras a um ambiente saudável. No mesmo sentido, devemos repudiar a instalação de bases militares dos EUA tanto na zona de Vaca Muerta, em Neuquén, quanto na Província de Misiones, na tríplice fronteira e em Ushuaia, a Terra do Fogo. Diante dessas ameaças, é necessário fortalecer as redes e movimentos socioambientais em defesa da vida e do cuidado de nossa Casa Comum.”

 

Aderem à declaração:

Asamblea Vista Alegre libre de fracking y por la vida (Neuquén)

Asamblea Socioambiental de Catriel (Río Negro)

Proyecto Allen (Río Negro)

Asamblea Popular por el Agua del Gran Mendoza

Asamblea Socio Ambiental de Fiske Menuco (Río Negro)

Asamblea Permanente del Comahue por el Agua- Allen (Río Negro)

Asamblea de Vecinos Autoconvocados de Viedma y Patagones (Río Negro)

Foro Ambiental de General Viamonte (Provincia de Buenos Aires)

Departamento Socioambiental Chico Mendes – UNTER (Río Negro)

Asamblea Centenario Libre de fracking (Neuquén)

Asamblea del Pueblo de Alvear (Mendoza)

Asamblea por el agua de San Rafael (Mendoza)

Asamblea de Vecinos Autoconvocados por Agua Pura San Carlos (Mendoza)

Asamblea Tupungato por el Agua Pura (Mendoza)

Asamblea Lujanina por el agua y los bienes comunes (Mendoza)

Asamblea por el Árbol (Mendoza)

Asamblea de Vecinos Autoconvocados por el No a la Mina de Trevelin (Chubut)

Colectivo Antiradiactivo Viedma (Río Negro)

Unión de Trabajadores de la Educación de Río Negro- UNTER

Asociación Trabajadores del Estado -ATE Nacional

Pastoral de Migraciones de Neuquén

Confederación Mapuche del Neuquén Zonal Xawvnko

Movimiento Antinuclear del Chubut

Movimiento por el Derecho a la Salud -Mesa Nacional- (Argentina)

Colectivo Sanitario ” Andres Carrasco”- FesProSa (Argentina)

Observatorio Petrolero Sur

Acción por la Biodiversidad

Asociación Argentina de Abogados Ambientalistas

Fundación Ecosur Ecología Cultural y Educación desde los Pueblos del Sur

Fundación Ecosur Patagonia Norte

Greenpeace Argentina

Fundación Ambiente y Recursos Naturales- FARN

350.org Argentina

Movimiento Argentina sin Fracking

Colectiva Feminista La Revuelta – Neuquén

Unidad Popular (UP- Mesa Nacional)

MST Nueva Izquierda – Red Ecosocialista

Colectivo Editorial Crisis – Asociación Civil

Biblioteca Popular Osvaldo Bayer – Villa La Angostura (Neuquén)

Alerta Angostura (Neuquén)

Fundación La Alameda (Buenos Aires)

Proyecto de investigación políticas educativas, trabajo docente y extractivismo: situaciones de disputa en la norpatagonia a inicios del siglo XXI- UNCo (Río Negro)

Espacio Intercuencas

Asamblea Barrial de Beccar

Junta Interna ATE AGN

Comité de solidaridad con Palestina de La Plata

Observatorio del Derecho a la Ciudad (Buenos Aires)

Asociación por la Justicia Ambiental

Foro Hídrico de Lomas de Zamora

Radio Kalewche – Esquel

Movimiento Popular La Dignidad

Servicio de Paz y Justicia – Serpaj

Fundación Uñopatun (Río Negro)

Vecinos Autoconvocados contra la Ceamse y el Care de González Catán (Pcia. de Buenos Aires)

Centro Cultural Deportivo y Ambiental Galpón 3 (Pcia. de Buenos Aires)

CTAA Pcia. de Bs. As. – Área Bienes Comunes

Millones contra Monsanto

Red de Defensoras de la Naturaleza y el Buen Vivir

Partido Socialista de Neuquén

Grupo de Estudios Rurales-Grupo de Estudios de los Movimientos Sociales de América Latina (GER-GEMSAL), IIGG, FSOC, UBA

Foro Ambiental y Social de la Patagonia – Comodoro Rivadavia (Chubut)

Centro de Derechos Humanos y Ambiente (CEDHA)

Colectivo Sanitario – La Pampa

Agrupacion “Movimiento Lista 7 en CICOP” – Asociacion Sindical de Profesionales de la Salud Pública de la Pcia de BsAs.

Asociación Civil Árbol de Pie, Bariloche (Río Negro)

Unión de Trabajadores Desocupados de Gral. Mosconi – U.T.D. Mosconi -(Salta)

Comunidad Indígena Lules de Finca Las Costas (Salta)

Comunidad Indígena Guaraní La Loma – Hipólito Yrigoyen (Salta)

Asamblea No Nuclear de Viedma y Patagones

Foro ciudadano para la Democracia del Neuquén